Alienação fiduciária por escritura pública ou instrumento particular? A decisão paradigma do CNJ e suas vantagens práticas a sociedade e ao mercado.
Fonte: IBDFAM O contemporâneo Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000 CNJ, sob relatoria do Ministro Exmo. Conselheiro Mário Goulart Maia entalhou por unanimidade a tese há muito tempo defendida por alguns doutrinadores. Trata-se de hermenêutica legislativa, dentro dos limites dos artigos 108 do Código Civil e artigos 22 e 38 da Lei nº 9.514/97, no […]
Esfragística, criptografia, assinaturas e a função notarial !
Por: Alexandre Gonçalves Kassama Via: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/385359/esfragistica-criptografia-assinaturas-e-a-funcao-notarial Embora o tema tenha ressurgido modernamente com destaque em decorrência da grande expansão que apresentaram os ativos digitais – “criptoativos” -, sobretudo na última década, fato é que a necessidade de se criar métodos para garantir a integridade e autoria de um dado documento se faz presente há séculos […]
DIFERENÇA ENTRE CONTRATO DE NAMORO E UNIÃO ESTÁVEL
Qual a diferença do contrato de namoro para a união estável? Na união estável, os companheiros têm a intenção de constituir família. O contrato de namoro serve para assegurar aos namorados e declarar que existe uma relação de afeto, de amor, entretanto não desejam constituir família e nem ter reflexos patrimoniais. Para que seja reconhecida […]
RENUNCIA DE HERANÇA
É possível renunciar à herança? Se o herdeiro não tiver interesse em receber a herança, a renúncia pode ser feita por escritura pública, pelo tabelião no Cartório de Notas. Entretanto, o renunciante precisa possuir outros bens ou meios suficientes para a sua subsistência. Atenção: Não é possível fazer renúncia de herança de bens situados no […]
O QUE É INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O que é inventário extrajudicial? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido “de cujus” Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato […]