ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E A POSSIBILIDADE DE INSTRUMENTALIZAÇÃO ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA
No julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n° 0000145-56.2018.2.00.0000, o Plenário do CNJ, hoje (dia 08/08/2023), à unanimidade, decidiu que a Corregedoria do TJMG (Provimento nº 345/2017, alterado pelo Provimento nº 93/2020) agiu corretamente ao regular a matéria referente à necessidade de escritura pública para instrumentalizar negócios de alienação fiduciária de imóveis em que o […]
CONDOMÍNIO TJSP
Súmula 12 – A ação de cobrança pode ser direcionada contra todos ou qualquer dos condôminos individualmente, no caso de unidade autônoma pertencente a mais de uma pessoa. Súmula 13 – Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo […]
CASAMENTO – REGIME DE BENS – DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL – STF
Súmulas 377 e 381 do Supremo Tribunal Federal – STF Súmula 377 – No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. Súmula 381 – Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. Conheça os serviços do 4º Cartório […]
Direito do Consumidor – STJ (SÚMULAS)
Súmula 550 – A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Súmula 563 – O Código de Defesa […]
Direito do Consumidor – STJ (SÚMULAS)
Súmula 130 – A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Súmula 285 – Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. […]