RE 627106/PR (TEMA 249 RG) E RE 556520/SP
DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/1966 E RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – RE 627106/PR (TEMA 249 RG) E RE 556520/SP. É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial, previsto […]