TESTAMENTO PÚBLICO
O que é testamento? O testamento é uma declaração unilateral, que representa a manifestação de última vontade do testador. Quais são os efeitos ? Seus efeitos serão produzidos após o seu falecimento, através do qual este estabelecerá o destino dos bens do seu patrimônio, designará seus herdeiros testamentários e legatários, sem necessidade de mencionar aqueles […]
O QUE É PACTO ANTENUPCIAL?
O pacto antenupcial é o ato feito pelos noivos, antes do casamento, se eles decidirem se casar por um regime de bens diferente do regime legal vigente no País, que é o da comunhão parcial de bens, onde os bens que cada um possuía antes do casamento e aqueles recebidos por herança continuam sendo de […]
O QUE É REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO?
Uma procuração pode ser cancelada a qualquer tempo, se não mais convier ao outorgante que o procurador continue exercendo atos em seu nome. Para isso, é necessário fazer uma Revogação de Procuração. Como é feito: Compareça ao Tabelionato, com seu RG e CPF originais, e solicite ao escrevente a revogação da procuração anteriormente feita por […]
O QUE ACONTECE CASO O DONATÁRIO VENHA A FALECER ANTES DO DOADOR?
Nós termos do artigo 547 do Código Civil é possível nas escrituras de doação estipular a cláusula de reversão, ou seja, caso o donatário venha a falecer, o bem doado retorna ao doador. O que é a doação? A escritura de Doação é o ato de transmissão de bens, imóveis, móveis, ou valores (dinheiro), lavrada […]
DIFERENÇA ENTRE ESCRITURA PÚBLICA X ATA NOTARIAL
Na escritura pública faz se necessária a manifestação de vontade dos requerentes; É um ato jurídico que pode ser bilateral ou unilateral; Na escritura pública é requisito indispensável a capacidade jurídica das partes ( Artigo 104 do Código Civil). Já na ata notarial não há manifestação de vontade. O tabelião de notas documenta, de forma […]