O QUE É INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O que é inventário extrajudicial? O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido “de cujus” Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato […]
REQUISITOS PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Quais são os requisitos para a realização de um inventário em cartório? Para que o inventário possa ser efetuado no Tabelião de Notas é necessário observar os seguintes requisitos: a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes; b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens; c) a escritura deve contar […]
ESPÉCIES DE DOAÇÃO
Doação pura é efetuada sem qualquer condição presente ou futura, sem encargo, sem termo, enfim, sem quaisquer restrições ou modificações para a sua constituição ou execução. Doação com encargo é aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência em seu benefício, em proveito de terceiro ou do interesse geral. Doação condicional […]
CLÁUSULAS ESPECIAIS NA DOAÇÃO
A doação pode ser gravada com à Cláusula de reversão, que ocorre quando o doador estipula que os bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário. Entretanto, não é permitido a reversão em favor de terceiros. A doação pode ainda ser gravada com a Cláusula de acrescer, que ocorre quando há pluralidade […]
ATA NOTARIAL
Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião documenta, de forma totalmente imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. A ata notarial lavrada pelo Tabelião têm eficácia probatória, presumindo-se verdadeiros os fatos nela contidos. Razão pela qual, ela é extremamente utilizada como meio de prova […]